Lei Municipal Nº 3069 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 3069

Ano: 2023

Data: 19/12/2023

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Feminicídio

Propositores(as):

Ementa:

Institui no calendário municipal o dia da conscientização e combate ao feminicídio e à violência contra a mulher, visando conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres e combater o feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: